REsp 2106205 - DECISAO

REsp 2106205 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão regional e por fundamentação recursal deficiente, sendo que, no mérito do fundamento decisório do acórdão regional, a devolução de valores relativos à desaposentação anterior a 06/02/2020 não é devida em razão da modulação de efeitos realizada pelo STF no RE nº 661.256; aplicaram-se, por analogia, os óbices da Súmula 284 e da Súmula 283 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Devolução De Valores Tutela Antecipada Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 ao caso de desaposentação
  3. 3 Efeitos da modulação de decisão do STF (irrepetibilidade até 06/02/2020)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão regional e por fundamentação recursal deficiente, sendo que, no mérito do fundamento decisório do acórdão regional, a devolução de valores relativos à desaposentação anterior a 06/02/2020 não é devida em razão da modulação de efeitos realizada pelo STF no RE nº 661.256; aplicaram-se, por analogia, os óbices da Súmula 284 e da Súmula 283 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015