AREsp 2604367 - DECISAO

AREsp 2604367 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida no RE n. 661.256/SC (Tema 503) e inexistindo juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do RE n. 661.256/SC (Tema 503).
Legal Topics
Desaposentação, Tema 503 Do STF (repercussão Geral), Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Tema 503 Do STF (repercussão Geral) Juízo De Retratação/juízo De Conformação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 503 do STF e necessidade de juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há controvérsia idêntica a caso repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade da análise do agravo até a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida no RE n. 661.256/SC (Tema 503) e inexistindo juízo de retratação/conformação pelo Tribunal de origem, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do RE n. 661.256/SC (Tema 503).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do RE n. 661.256/SC (Tema 503 - Repercussão Geral)