REsp 1867530 - DECISAO

REsp 1867530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões e a matéria está abrangida pelo Tema 503 do STF que afasta a possibilidade de desaposentação no RGPS; ademais, os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, incidindo óbices de admissibilidade e aplicação das súmulas mencionadas, de modo que não se reconhecem as nulidades invocadas.

Parties
Recorrente: ARIEL VENTURA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desaposentação, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Juízo De Retratação Prequestionamento Nulidade Processual Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

ARIEL VENTURA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 505 do CPC e 463 do CPC/73
  3. 3 Aplicação do Tema 503/STF sobre desaposentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões e a matéria está abrangida pelo Tema 503 do STF que afasta a possibilidade de desaposentação no RGPS; ademais, os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, incidindo óbices de admissibilidade e aplicação das súmulas mencionadas, de modo que não se reconhecem as nulidades invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.