REsp 1284341 - DECISAO

REsp 1284341 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 503 — de que, no RGPS, não há previsão legal para a desaposentação e é constitucional o art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 — esta Corte, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC, deu provimento ao agravo regimental do INSS, reconhecendo a impossibilidade de concessão de novo benefício; como consequência, o pedido inicial foi julgado improcedente integralmente, tornando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor / Agravado: ADILSON LEHMKUHL OURIQUES; Réu / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial interposto pelo INSS julgado prejudicado.
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia À Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 503 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Desaposentação Renúncia À Aposentadoria Repercussão Geral (tema 503 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

ADILSON LEHMKUHL OURIQUES

Autor / Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaposentação no âmbito do RGPS
  2. 2 Obrigação de devolução de valores percebidos após aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 503 — de que, no RGPS, não há previsão legal para a desaposentação e é constitucional o art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 — esta Corte, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC, deu provimento ao agravo regimental do INSS, reconhecendo a impossibilidade de concessão de novo benefício; como consequência, o pedido inicial foi julgado improcedente integralmente, tornando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto pelo INSS julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS.
  • Publique-se e intimem-se.