AREsp 2604367 - DECISAO

AREsp 2604367 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, concluiu pela inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentação com fundamento no entendimento do STF no RE 661.256, não subsistindo interesse da autarquia federal em prosseguir na via recursal, o agravo em recurso especial restou prejudicado e a decisão de fls. 883-886 foi tornada sem efeito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 883-886 e julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS às fls. 762-766.
Legal Topics
Desaposentação, Recálculo De Benefício, Renúncia a Benefício, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Recálculo De Benefício Renúncia a Benefício Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para adequação ao RE 661.256/SC
  2. 2 Viabilidade jurídica da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  3. 3 Efeito do juízo de retratação sobre o interesse recursal da autarquia federal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, concluiu pela inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentação com fundamento no entendimento do STF no RE 661.256, não subsistindo interesse da autarquia federal em prosseguir na via recursal, o agravo em recurso especial restou prejudicado e a decisão de fls. 883-886 foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 883-886 e julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS às fls. 762-766.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 883-886
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo INSS às fls. 762-766