AREsp 2685920 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o pedido situa-se na hipótese de desaposentação, vedada pela jurisprudência do STF e do STJ, e a matéria demanda reexame probatório, o que impede a admissão do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PIAZZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS PIAZZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação da desaposentação em razão do RE 661.256 (Tema STF nº 503) e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o pedido situa-se na hipótese de desaposentação, vedada pela jurisprudência do STF e do STJ, e a matéria demanda reexame probatório, o que impede a admissão do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.