REsp 2223517 - DECISAO

REsp 2223517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos do STF no RE 661.256/SC quanto à desnecessidade de repetição dos valores de desaposentação, de modo que não há fundamento para reformar a decisão quanto à devolução/irrepetibilidade, e não restou comprovado ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Nanci Ferreira Cunha; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada Revogada
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Desaposentação Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Nanci Ferreira Cunha

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrida

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de desaposentação após modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Configuração de ato ilícito administrativo apto a gerar indenização por danos morais nos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos do STF no RE 661.256/SC quanto à desnecessidade de repetição dos valores de desaposentação, de modo que não há fundamento para reformar a decisão quanto à devolução/irrepetibilidade, e não restou comprovado ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.