AREsp 2411614 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não refutou o fundamento relativo à dissociação das razões recursais vinculado à Súmula 284 do STF), limitando-se a contestar apenas a aplicação da Súmula...
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- Parties
- Agravante: MARIO HOFART PRENDEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Desaposentação, Execução De Parcelas Vencidas Do Benefício, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.018 Do STJ, Tema 503 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
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Parties
MARIO HOFART PRENDEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 dissídio jurisprudencial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não refutou o fundamento relativo à dissociação das razões recursais vinculado à Súmula 284 do STF), limitando-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7 do STJ; por faltar impugnação pertinente, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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