REsp 1901896 - DECISAO

REsp 1901896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e 1.022, I e II, CPC/2015) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre as questões relativas à fixação de honorários de sucumbência e demais alegações trazidas pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Constitucional Previdenciário Processo Civil Desaposentação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da desaposentação e impossibilidade de recálculo da aposentadoria conforme jurisprudência do STF
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à fixação de honorários de sucumbência nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e 1.022, I e II, CPC/2015) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente sobre as questões relativas à fixação de honorários de sucumbência e demais alegações trazidas pela parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões e sobre a fixação dos honorários de sucumbência
  • Publique-se