REsp 1915168 - DECISAO

REsp 1915168 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à análise da fixação de honorários advocatícios nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação específica sobre a fixação de honorários, ficando prejudicadas as demais insurgências.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à análise da fixação de honorários advocatícios nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação específica sobre a fixação de honorários, ficando prejudicadas as demais insurgências.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que se manifeste sobre a fixação de honorários advocatícios.
  • Prejudicadas as demais insurgências.