AREsp 1761146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Retratação Suscitado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que autorizou retificação dos salários de contribuição
2. 2 Efeito probatório do CNIS (art.29-A da Lei 8.213/91 e art.19 do Decreto nº 3.048/99) e possibilidade de utilização de outros meios de prova
3. 3 Incidência do juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015) após julgamento do STF no RE 661.256/DF (tema 503)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamento autônomo e suficiente (consideração de documentos apresentados e possibilidade de retificação do CNIS nos termos da IN INSS/PRES 45/2010) que não foi atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a questão ventilada referia-se à fase de execução quanto aos meios de prova para fixação dos salários de contribuição, e não ao mérito da renúncia à aposentadoria, já com trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Instrumento e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo de Instrumento.
• Não conheço do Recurso Especial.