REsp 1925246 - DECISAO

REsp 1925246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e por incidir o Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o apelo especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Crescencio Alberto Pereira Centola; Recorrido: Previdência Social (aqui representada pelo INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Enunciado Administrativo Nº 2/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Desaposentação Enunciado Administrativo Nº 2/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

Crescencio Alberto Pereira Centola

Recorrente

Previdência Social (aqui representada pelo INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaposentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 2/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e por incidir o Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o apelo especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.