REsp 1908658 - DECISAO

REsp 1908658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ); ademais, os argumentos do recorrente estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF. Subsidiariamente, o entendimento do STF (Tema 503) impede o cômputo de contribuições posteriores à concessão para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, sendo necessária lei para tal readequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de natureza especial do labor para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de cômputo de contribuição posterior à concessão do benefício (desaposentação)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ); ademais, os argumentos do recorrente estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF. Subsidiariamente, o entendimento do STF (Tema 503) impede o cômputo de contribuições posteriores à concessão para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, sendo necessária lei para tal readequação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.