REsp 1927438 - DECISAO

REsp 1927438 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre o cálculo da RMI e as diversas opções de benefício; por isso, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada, não cabendo ao STJ reexaminar o contexto fático da causa.

Parties
Recorrente: ADÃO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão levantada pelo recorrente.
Legal Topics
Desaposentação, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Cálculo Da RMI, Limitação Do Reexame Fático
Previdenciário Desaposentação Embargos De Declaração Repercussão Geral Cálculo Da RMI Limitação Do Reexame Fático

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Parties

ADÃO CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal de origem quanto ao cálculo da RMI e às diversas opções de benefício
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 661.256 sobre impossibilidade de desaposentação sem base legal
  3. 3 Competência das Cortes Superiores para reexaminar fatos (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre o cálculo da RMI e as diversas opções de benefício; por isso, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada, não cabendo ao STJ reexaminar o contexto fático da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão levantada pelo recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo recorrente.
  • Publique-se.