REsp 1930087 - DECISAO
Reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC ante a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a condenação em honorários buscada pelo INSS; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o envio dos autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Nova Apreciação Dos Aclaratórios
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Desaposentação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Irrepetibilidade De Parcelas Recebidas Por Liminar
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa À Origem Para Nova Apreciação Dos Aclaratórios
Legal Issues
- 1 Viabilidade do recálculo da aposentadoria por desaposentação
- 2 Se contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria podem ser computadas para re-recalcular o benefício
- 3 Se somente lei pode criar benefícios e vantagens no âmbito do RGPS
Ratio Decidendi
Reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC ante a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a condenação em honorários buscada pelo INSS; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o envio dos autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determino o envio dos autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios
- Publique-se
Full Case Text
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