AR 5377 - DECISAO

AR 5377 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida de normas federais à época de sua prolação, atraindo a incidência da Súmula 343/STF, de modo que a alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada; assim, não houve violação literal, direta e evidente de lei que justificasse a rescisão.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: WALTER SIMONINI CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido rescisório julgado improcedente.
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia À Aposentadoria, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia À Aposentadoria Súmula 343/stf Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

WALTER SIMONINI CIRILO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício sem devolução dos valores recebidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo se fundou em interpretação controvertida de lei
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no RE 661.256/SC (Tema 503/STF) e posterior retratação do STJ sobre o Tema 563/STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida de normas federais à época de sua prolação, atraindo a incidência da Súmula 343/STF, de modo que a alteração posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada; assim, não houve violação literal, direta e evidente de lei que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado improcedente.

Orders

  • Pedido rescisório improcedente
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais