REsp 1941647 - DECISAO

REsp 1941647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissenso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente/segurado: UILTON CABRAL TEIXEIRA; Recorrido/recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial do segurado não conhecido.
Legal Topics
Desaposentação, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Desaposentação Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UILTON CABRAL TEIXEIRA

Recorrente/segurado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 questão da desaposentação e da devolução dos valores percebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissenso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, de modo que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial do segurado não conhecido.

Orders

  • Recurso especial do segurado não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majora-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.