REsp 2223517 - DECISAO

REsp 2223517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos do STF no...

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Parties
Recorrente: Nanci Ferreira Cunha; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada Revogada
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Desaposentação Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nanci Ferreira Cunha

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrida

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos a título de desaposentação após modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Configuração de ato ilícito administrativo apto a gerar indenização por danos morais nos descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, providência vedada em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a modulação de efeitos do STF no RE 661.256/SC quanto à desnecessidade de repetição dos valores de desaposentação, de modo que não há fundamento para reformar a decisão quanto à devolução/irrepetibilidade, e não restou comprovado ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.