REsp 2256491 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para adequar sua orientação ao entendimento qualificado do STF no RE 661.256/SC, reconhecendo a impossibilidade de fundamento legal para a desaposentação e modulando seus efeitos de modo a tornar desnecessária a repetição dos valores recebidos a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor/recorrido: Moacyr Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Desaposentação, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Retratação Tutela Antecipada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Moacyr Arantes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação após revogação de tutela antecipada
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com a tese do STF sobre desaposentação (RE 661.256/SC)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e modulação dos efeitos do julgamento do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para adequar sua orientação ao entendimento qualificado do STF no RE 661.256/SC, reconhecendo a impossibilidade de fundamento legal para a desaposentação e modulando seus efeitos de modo a tornar desnecessária a repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data de publicação do julgamento dos embargos declaratórios do STF (13/11/2020).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Declarar desnecessária a repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data de publicação do julgamento dos embargos de declaração no RE 661.256/SC (13/11/2020)