AREsp 1428127 - DECISAO

AREsp 1428127 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de nulidade/omissão foi apresentada de modo genérico, insuficiente para demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à titularidade do domínio exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO - DER/SP; Agravado / Expropriado: Roberto Oliveira Albuquerque; Agravada / Expropriada: Macirajara Ferreira de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Titularidade Do Domínio, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Titularidade Do Domínio Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO - DER/SP

Agravante

Roberto Oliveira Albuquerque

Agravado / Expropriado

Macirajara Ferreira de Albuquerque

Agravada / Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da titularidade do domínio do imóvel e levantamento da quantia indenizatória depositada em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ perante reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de nulidade/omissão foi apresentada de modo genérico, insuficiente para demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à titularidade do domínio exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela autarquia (DER/SP).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.