AREsp 1816217 - DECISAO

AREsp 1816217 - DECISAO

Em face da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios em desapropriações, impõe-se o reexame do acórdão pelo Tribunal de origem (juízo de retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de retratação ou de conformação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 Aplicação das teses firmadas em Temas repetitivos do STJ e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Em face da revisão das teses repetitivas pelo STJ (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios em desapropriações, impõe-se o reexame do acórdão pelo Tribunal de origem (juízo de retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de retratação ou de conformação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.