REsp 1764357 - DECISAO

REsp 1764357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão do Tribunal a quo e por considerar que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a indenização por desapropriação deve, em regra, ser contemporânea à avaliação judicial do perito do juízo; a expropriante que teve a condenação superior à oferta administrativa é sucumbente e deve arcar com os honorários do assistente técnico do expropriado; e os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado (incluída eventual complementação) e o valor da indenização fixado em juízo. Em consequência, manteve-se a solução do Tribunal de origem...

Parties
Expropriante/autora: Concessionária Move São Paulo S/A; Expropriado/réu: Arlindo Ferreira de Lima; Parte Interessada/adjudicatária Indicada Nos Autos: Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Honorários Do Perito E Assistente Técnico, Imissão Na Posse, Adjudicação
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Honorários Do Perito E Assistente Técnico Imissão Na Posse Adjudicação

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Parties

Concessionária Move São Paulo S/A

Expropriante/autora

Arlindo Ferreira de Lima

Expropriado/réu

Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ

Parte Interessada/adjudicatária Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Momento da contemporaneidade da indenização (art. 12 da Lei n. 8.629/1993 e art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do assistente técnico (art. 95 CPC/2015 e art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão do Tribunal a quo e por considerar que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a indenização por desapropriação deve, em regra, ser contemporânea à avaliação judicial do perito do juízo; a expropriante que teve a condenação superior à oferta administrativa é sucumbente e deve arcar com os honorários do assistente técnico do expropriado; e os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado (incluída eventual complementação) e o valor da indenização fixado em juízo. Em consequência, manteve-se a solução do Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Concessionária Move São Paulo S/A
  • Majoração da verba honorária para 3,6% a incidir sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente ofertado e a indenização fixada na sentença