EREsp 1909247 - DECISAO

EREsp 1909247 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia versava sobre a titularidade das cotas societárias da pessoa jurídica proprietária do imóvel e não diretamente sobre a propriedade do imóvel, não se configurando, assim, a hipótese de 'dúvida fundada sobre o domínio' prevista no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41 apta a impedir a liberação dos valores; por isso afastou-se a aplicação analógica do referido dispositivo e reformou-se o acórdão recorrido na parte que vinculava o levantamento de 50% dos TDA's ao resultado da ação sobre titularidade de cotas societárias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AGROPECUARIA DO JAHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41 e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Domínio, Levantamento De Indenização, Dúvida Sobre Domínio, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Domínio Levantamento De Indenização Dúvida Sobre Domínio Trânsito Em Julgado

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Parties

COMPANHIA AGROPECUARIA DO JAHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41
  2. 2 Se a dúvida sobre domínio abrange disputa sobre titularidade de cotas societárias da pessoa jurídica proprietária do imóvel
  3. 3 Exigência de trânsito em julgado para liberação dos valores depositados em razão de desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia versava sobre a titularidade das cotas societárias da pessoa jurídica proprietária do imóvel e não diretamente sobre a propriedade do imóvel, não se configurando, assim, a hipótese de 'dúvida fundada sobre o domínio' prevista no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41 apta a impedir a liberação dos valores; por isso afastou-se a aplicação analógica do referido dispositivo e reformou-se o acórdão recorrido na parte que vinculava o levantamento de 50% dos TDA's ao resultado da ação sobre titularidade de cotas societárias.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41 e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Afasta-se a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/1941.
  • Reforma-se o acórdão recorrido na parte que vinculava o levantamento de 50% dos TDA's, após cumprimento dos requisitos, ao resultado da ação que discute a titularidade de cotas societárias da pessoa jurídica proprietária do imóvel expropriado.