AREsp 1766205 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a matéria exigiria reexame de prova e fatos (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que a decisão agravada assentou em fundamentos suficientes, parte dos quais não foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Embargante / Exequente: INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA; Interpositor Do Agravo De Instrumento 2006.01.00.027862 2 (parte Mencionada): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Indenização, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Desapropriação Coisa Julgada Indenização Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA

Agravante / Embargante / Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA

Interpositor Do Agravo De Instrumento 2006.01.00.027862 2 (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Forma de cálculo da indenização na ação de desapropriação (método involutivo versus lotes)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que a matéria exigiria reexame de prova e fatos (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e que a decisão agravada assentou em fundamentos suficientes, parte dos quais não foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.