AREsp 1877322 - DECISAO

AREsp 1877322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a regularidade registral e a comprovação de propriedade, impedido pela Súmula 7/STJ; mantida a exigência de apresentação de certidão atualizada do imóvel com o registro do formal de partilha e demais requisitos do art. 34 do DL 3.365/1941 para levantamento da indenização.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Levantamento De Indenização, Registro De Imóveis, Decreto Lei 3.365/1941, Formal De Partilha
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Levantamento De Indenização Registro De Imóveis Decreto Lei 3.365/1941 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos arts. 33 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 para levantamento da indenização
  2. 2 Se a propriedade está comprovada nos autos sem necessidade de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a regularidade registral e a comprovação de propriedade, impedido pela Súmula 7/STJ; mantida a exigência de apresentação de certidão atualizada do imóvel com o registro do formal de partilha e demais requisitos do art. 34 do DL 3.365/1941 para levantamento da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.