REsp 1915748 - DECISAO

REsp 1915748 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios essenciais (possibilidade de apuração do fundo de comércio por outros métodos contábeis e análise da causalidade para honorários), sobre os quais a instância a quo não se pronunciou, de modo que é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, pois o STJ não pode proceder ao reexame de provas.

Parties
Apelante: AUTO POSTO COLINAS DE CAMANDUCAIA LTDA; Apelado: Município (parte recorrida na ação de indenização); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Fundo De Comércio, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Por Fundo De Comércio Lucros Cessantes Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO COLINAS DE CAMANDUCAIA LTDA

Apelante

Município (parte recorrida na ação de indenização)

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de apuração do valor do fundo de comércio por outros métodos contábeis sem os documentos exigidos pelo perito (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites para matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º e necessidade de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios essenciais (possibilidade de apuração do fundo de comércio por outros métodos contábeis e análise da causalidade para honorários), sobre os quais a instância a quo não se pronunciou, de modo que é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões, pois o STJ não pode proceder ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial