AREsp 1753519 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas aos arts. 12, § 2º, e 19 da LC 76/1993 não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque os dispositivos apontados não indicam índices de correção monetária, tornando deficiente a fundamentação do apelo excepcional.
- Parties
- Agravante: INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação, Correção Monetária, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INCRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento quanto aos arts. 12, § 2º, e 19 da LC 76/1993
- 2 Aplicação e índices de correção monetária em ação de desapropriação
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial e deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses relativas aos arts. 12, § 2º, e 19 da LC 76/1993 não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque os dispositivos apontados não indicam índices de correção monetária, tornando deficiente a fundamentação do apelo excepcional.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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