REsp 1910229 - ACORDAO

REsp 1910229 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais da lide e acolheu o laudo pericial devidamente fundamentado, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; quanto aos pontos sobre percentual e termo inicial dos juros, não foram objeto de apelação (apareceram apenas em embargos de declaração), configurando inovação recursal ou deficiência de fundamentação, obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Expropriante: DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Pericial, Indenização, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Avaliação Pericial Indenização Juros Compensatórios Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DER/MG

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 Prevalência da oferta apresentada pela expropriante em detrimento do laudo pericial judicial
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais da lide e acolheu o laudo pericial devidamente fundamentado, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; quanto aos pontos sobre percentual e termo inicial dos juros, não foram objeto de apelação (apareceram apenas em embargos de declaração), configurando inovação recursal ou deficiência de fundamentação, obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.