REsp 1933262 - DECISAO

REsp 1933262 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão regional (violação do princípio da dialeticidade, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às declarações de utilidade pública que criam unidades de conservação; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Caducidade De Ato Administrativo, Unidade De Conservação, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Desapropriação Caducidade De Ato Administrativo Unidade De Conservação Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal de caducidade (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) aos decretos que criam unidades de conservação
  2. 2 Se a extinção de unidade de conservação pode ocorrer por decisão judicial ou apenas por lei
  3. 3 Possível omissão/contradição do acórdão regional quanto a dispositivos do CPC e de leis ambientais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão regional (violação do princípio da dialeticidade, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às declarações de utilidade pública que criam unidades de conservação; além disso, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.