REsp 1612798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do STJ, a habilitação direta de herdeiros é admissível e não configura automaticamente litisconsórcio necessário; assim, a corte reformou o fundamento do acórdão a quo relativo ao litisconsórcio necessário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação após assentada a inexistência de litisconsórcio necessário.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Requerente/parte Autora: ANDRÉIA LÚCIA CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Habilitação De Herdeiro, Litisconsórcio Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Habilitação De Herdeiro Litisconsórcio Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

ANDRÉIA LÚCIA CARVALHO MARTINS

Requerente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta de herdeiros na ação
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio necessário na hipótese
  3. 3 Obrigação de citação dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes do STJ, a habilitação direta de herdeiros é admissível e não configura automaticamente litisconsórcio necessário; assim, a corte reformou o fundamento do acórdão a quo relativo ao litisconsórcio necessário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação após assentada a inexistência de litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário