AREsp 1864363 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não houve demonstração de culpa grave ou dolo que configurasse litigância de má-fé, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: PRELAR IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

PRELAR IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para configuração de litigância de má-fé (culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não houve demonstração de culpa grave ou dolo que configurasse litigância de má-fé, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015)