REsp 1930033 - DECISAO

REsp 1930033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art.1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, explicitando que houve emissão a menor das TDAs, o que reduziu o valor devido, justificando a correção indicada; assim, o recurso da autarquia não merece provimento, tendo sido também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Requisição De Pequeno Valor, Precatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Medida Provisória 759/2016, Lei 13.465/2017, Art. 100 Da Cf/1988, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Requisição De Pequeno Valor Precatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Forma de pagamento da complementação em desapropriação: precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)
  3. 3 Validade e efeitos da emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDA) com data retroativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art.1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, explicitando que houve emissão a menor das TDAs, o que reduziu o valor devido, justificando a correção indicada; assim, o recurso da autarquia não merece provimento, tendo sido também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial do INCRA.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art.98, §3º do CPC/2015.