AREsp 1897456 - DECISAO

AREsp 1897456 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC e dada a necessidade de prévio confronto das matérias para conhecimento do recurso especial, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso foi reconsiderada; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: NADIA CORREA - ESPÓLIO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Judicial, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Desapropriação Depósito Judicial Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

NADIA CORREA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 prescrição de créditos decorrentes de desapropriação e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC e dada a necessidade de prévio confronto das matérias para conhecimento do recurso especial, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso foi reconsiderada; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos remetidos à origem para novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 329/334
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial