AREsp 1492526 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia dos credores; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à admissibilidade recursal, e manteve-se a correção monetária pelo IPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Desapropriação, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Precatório, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Desapropriação Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Precatório Correção Monetária Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia dos credores; admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à admissibilidade recursal, e manteve-se a correção monetária pelo IPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.