AREsp 1901433 - DECISAO

AREsp 1901433 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese relativa à base de cálculo dos juros compensatórios foi suscitada apenas no Recurso Especial, configurando inovação recursal; a matéria estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Laudo Pericial, Deserção E Preparo
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Inovação Recursal Preclusão Consumativa Laudo Pericial Deserção E Preparo

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Inovação recursal por arguição de matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese relativa à base de cálculo dos juros compensatórios foi suscitada apenas no Recurso Especial, configurando inovação recursal; a matéria estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.