AREsp 1915960 - DECISAO

AREsp 1915960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem não constatou prova da posse dos autores e considerou suficiente a escritura averbada para demonstrar titularidade, afastando a dúvida fundada prevista no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Parties
Agravante: JOEL ROMÃO; Agravante: OUTRO; Proprietário: Leopoldo Volochyn; Proprietária: Elgiva; Ré: Nubia de Freitas Crissiuma; Réu: Luiz Carlos Junqueira Franco; Beneficiária Da Imissão Na Posse: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Usucapião, Indenização, Levantamento De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Usucapião Indenização Levantamento De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOEL ROMÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Leopoldo Volochyn

Proprietário

Elgiva

Proprietária

Nubia de Freitas Crissiuma

Ré

Luiz Carlos Junqueira Franco

Réu

União Federal

Beneficiária Da Imissão Na Posse

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pela Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 para manutenção do depósito da indenização
  2. 2 direito à indenização pela perda da posse alegada pelos recorrentes em razão de ação de usucapião em curso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem não constatou prova da posse dos autores e considerou suficiente a escritura averbada para demonstrar titularidade, afastando a dúvida fundada prevista no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial