REsp 1442728 - DECISAO

REsp 1442728 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ (Pet 12.344/DF) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Desapropriação, Fixação Do Preço Justo, Juros Compensatórios, Compensação Do Passivo Ambiental, Precedentes Qualificados Vinculantes, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Fixação Do Preço Justo Juros Compensatórios Compensação Do Passivo Ambiental Precedentes Qualificados Vinculantes Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Cabimento de compensação do passivo ambiental
  3. 3 Correção monetária e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ (Pet 12.344/DF) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior