REsp 2101798 - DECISAO

REsp 2101798 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o precedente qualificado (Pet 12.344/DF) e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Parties
Agravante: JOELSON ALVES DOS SANTOS; Agravante: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Pet 12.344/DF) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios, Precedentes Qualificados Vinculantes, Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Moratórios E Compensatórios Honorários Advocatícios Precedentes Qualificados Vinculantes Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

JOELSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente qualificado (Pet 12.344/DF) e necessidade de retorno dos autos à origem
  2. 2 Manutenção do valor apurado em laudo pericial em ação de desapropriação
  3. 3 Efeito do depósito integral do valor apurado na exclusão de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o precedente qualificado (Pet 12.344/DF) e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado (Pet 12.344/DF) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência