AREsp 2440191 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, verifique se o acórdão recorrido coincide com as teses vinculantes do STJ e, em caso positivo, negue seguimento ao recurso, ou, se houver divergência, proceda ao juízo de retratação, evitando decisões dissonantes e assegurando a observância uniforme das teses qualificadas vinculantes.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes E Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e verificação de conformidade com teses vinculantes do STJ.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedentes Vinculantes E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses vinculantes do STJ sobre juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 Limitação e incidência de juros compensatórios e moratórios em ações expropriatórias
  3. 3 Respeito aos limites legais para honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, verifique se o acórdão recorrido coincide com as teses vinculantes do STJ e, em caso positivo, negue seguimento ao recurso, ou, se houver divergência, proceda ao juízo de retratação, evitando decisões dissonantes e assegurando a observância uniforme das teses qualificadas vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e verificação de conformidade com teses vinculantes do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.