AREsp 1595442 - DECISAO

AREsp 1595442 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado argumentos relevantes suscitados em embargos de declaração acerca da incidência de APP preexistente e da aplicação das normas ambientais e civis indicadas, matéria cuja análise pode requerer reexame probatório e que afeta diretamente o valor da indenização; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando entendimento desta Corte sobre a necessidade de análise da preexistência de APP em casos de desapropriação e observando o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Desapropriação) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão exarado em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Desapropriação, Área De Preservação Permanente (app), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Área De Preservação Permanente (app) Embargos De Declaração Omissão Judicial Juros Compensatórios

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Desapropriação) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência de área de APP preexistente na área remanescente e seu impacto na indenização
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de fundamentos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das normas ambientais (art. 3º, II da Lei 12.651/2012 e art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941) e sua influência no valor indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado argumentos relevantes suscitados em embargos de declaração acerca da incidência de APP preexistente e da aplicação das normas ambientais e civis indicadas, matéria cuja análise pode requerer reexame probatório e que afeta diretamente o valor da indenização; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando entendimento desta Corte sobre a necessidade de análise da preexistência de APP em casos de desapropriação e observando o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão exarado em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão exarado em sede de Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento