AREsp 1533332 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o depósito realizado não satisfaz o valor fixado na sentença transitada em julgado e que a pretensão apresentada exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravo interno não alteram o entendimento anterior, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Correção Monetária Depósito Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Insuficiência do depósito para satisfazer o valor da sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o depósito realizado não satisfaz o valor fixado na sentença transitada em julgado e que a pretensão apresentada exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravo interno não alteram o entendimento anterior, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.