REsp 1958191 - DECISAO

REsp 1958191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 394 e 396 do Código Civil), consoante art. 1.025 do CPC/2015 e súmulas pertinentes, além de aplicação analógica da Súmula 283/STF pela falta de dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Mora Creditoris, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Desapropriação Mora Creditoris Prequestionamento Juros Compensatórios Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios durante o período de inércia dos exequentes
  2. 2 Caracterização de mora do credor nos termos dos arts. 394 e 396 do Código Civil
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 394 e 396 do Código Civil), consoante art. 1.025 do CPC/2015 e súmulas pertinentes, além de aplicação analógica da Súmula 283/STF pela falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.