REsp 1955626 - DECISAO

REsp 1955626 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2332/DF e pela jurisprudência do STJ, reconhecendo a constitucionalidade dos juros compensatórios de 6% a.a. e fixando sua base de cálculo como a diferença entre 80% do preço ofertado administrativamente e o valor fixado na sentença; ademais, a pretensão de incluir o valor da perícia provisória na base não foi admitida por falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Indenização, Perícia Judicial, Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Perícia Judicial Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Se o valor apurado em perícia provisória deve integrar a base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Aplicação do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41 e da ADI 2332/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo STF na ADI 2332/DF e pela jurisprudência do STJ, reconhecendo a constitucionalidade dos juros compensatórios de 6% a.a. e fixando sua base de cálculo como a diferença entre 80% do preço ofertado administrativamente e o valor fixado na sentença; ademais, a pretensão de incluir o valor da perícia provisória na base não foi admitida por falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.