AREsp 1624729 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido de reforma do acórdão dependeria do reexame do contexto fático‑probatório e da valoração das provas periciais, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a metodologia pericial utilizada para fixar a indenização.

Parties
Agravante/expropriante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RODOVIAS DO TIETÊ S.A.; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial De Avaliação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial De Avaliação Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

Case Brief

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Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A.

Agravante/expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação dos arts. 26 e 27 do Decreto‑Lei 3.365/41
  3. 3 Adequação da metodologia do laudo pericial (método comparativo de mercado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de reforma do acórdão dependeria do reexame do contexto fático‑probatório e da valoração das provas periciais, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a metodologia pericial utilizada para fixar a indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RODOVIAS DO TIETÊ S.A.; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela RODOVIAS DO TIETÊ S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.