REsp 1951820 - DECISAO

REsp 1951820 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que firmou a base de cálculo dos honorários no processo de conhecimento sem incluir juros compensatórios e moratórios; a modificação dessa base em sede de execução configuraria ofensa à coisa julgada e é vedada, aplicando-se a Súmula 283/STF que torna inadmissível o recurso quanto ao fundamento não atacado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Súmula 131/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Coisa Julgada Juros Compensatórios Juros Moratórios Súmula 131/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários na execução quando não integrados ao título judicial
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre alteração do 'quantum debeatur' em fase de execução
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que firmou a base de cálculo dos honorários no processo de conhecimento sem incluir juros compensatórios e moratórios; a modificação dessa base em sede de execução configuraria ofensa à coisa julgada e é vedada, aplicando-se a Súmula 283/STF que torna inadmissível o recurso quanto ao fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.