REsp 1643221 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a questão decidida tratou da suspensão do levantamento do preço em razão de dúvida sobre a titularidade do bem, matéria distinta da coisa julgada da ação expropriatória; além disso, a Tese 858/RG do STF confirma a possibilidade de Ação Civil Pública para discutir dominialidade mesmo após trânsito em julgado da desapropriação.

Parties
Embargante: Fazenda Santa Inês S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Domínio, Suspensão Do Levantamento Do Preço, Omissão, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Ação Civil Pública Domínio Suspensão Do Levantamento Do Preço Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Santa Inês S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação da coisa julgada da ação expropriatória pelo manejo de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de suspensão do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade do bem
  3. 3 Efeito da Tese 858/RG do STF sobre a propositura de Ação Civil Pública após trânsito em julgado da desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a questão decidida tratou da suspensão do levantamento do preço em razão de dúvida sobre a titularidade do bem, matéria distinta da coisa julgada da ação expropriatória; além disso, a Tese 858/RG do STF confirma a possibilidade de Ação Civil Pública para discutir dominialidade mesmo após trânsito em julgado da desapropriação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração