REsp 1933804 - DECISAO

REsp 1933804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (as alegações relativas ao §2º do art. 26 e ao art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 configuraram inovação recursal), nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente fundamentou a manutenção do laudo pericial e do valor indenizatório, aplicando o princípio da contemporaneidade da avaliação previsto no art. 26 do DL 3.365/1941 e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo vedado o reexame do juízo de valor sobre prova pericial neste recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/expropriante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prequestionamento, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial, Súmulas (211/stj, 7/stj, 83/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Prequestionamento Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial Súmulas (211/stj, 7/stj, 83/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao §2º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 Contemporaneidade do valor indenizatório em relação à avaliação pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (as alegações relativas ao §2º do art. 26 e ao art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 configuraram inovação recursal), nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente fundamentou a manutenção do laudo pericial e do valor indenizatório, aplicando o princípio da contemporaneidade da avaliação previsto no art. 26 do DL 3.365/1941 e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo vedado o reexame do juízo de valor sobre prova pericial neste recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se