REsp 1532336 - DECISAO

REsp 1532336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuraram inovação recursal ou não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação no STJ, além de ter sido negado seguimento quanto à questão relativa à Lei 11.960/2009; aplicou-se a Súmula 211/STJ e precedentes sobre inovação recursal e prequestionamento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-A, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à incidência de juros compensatórios
  2. 2 Efeito da Lei n. 11.960/2009 sobre o § 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e critérios de atualização/juros (caderneta de poupança vs IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários de sucumbência com base no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.364/1941 e art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuraram inovação recursal ou não foram objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação no STJ, além de ter sido negado seguimento quanto à questão relativa à Lei 11.960/2009; aplicou-se a Súmula 211/STJ e precedentes sobre inovação recursal e prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se