REsp 1889497 - DECISAO

REsp 1889497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção e da valoração probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a incerteza e unilateralidade na apuração do passivo ambiental — que não foi impugnado pelo recorrente, implicando inadmissibilidade conforme Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: EXPROPRIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Passivo Ambiental, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

EXPROPRIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dedução do passivo ambiental do valor da indenização
  2. 2 levantamento de 80% da oferta inicial
  3. 3 unilateralidade do laudo e falta de contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção e da valoração probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo — a incerteza e unilateralidade na apuração do passivo ambiental — que não foi impugnado pelo recorrente, implicando inadmissibilidade conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.