REsp 1433638 - DECISAO

REsp 1433638 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) de que os honorários sucumbenciais em ação de desapropriação só são devidos se houver o devido pagamento da indenização, e, assim, negue seguimento ou promova retratação conforme o caso, observando arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, com observância do acórdão do RE 1010819/PR (repercussão geral) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Constitucional Administrativo Processo Civil Desapropriação Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Ação Civil Pública pelo Ministério Público para discutir dominialidade em ação de desapropriação
  2. 2 Inexistência de coisa julgada sobre o domínio na ação de desapropriação
  3. 3 Honorários sucumbenciais somente devidos se houver o devido pagamento da indenização aos expropriados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 83 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) de que os honorários sucumbenciais em ação de desapropriação só são devidos se houver o devido pagamento da indenização, e, assim, negue seguimento ou promova retratação conforme o caso, observando arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, com observância do acórdão do RE 1010819/PR (repercussão geral) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 1161/1165 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 1010819/PR (repercussão geral)